CNA apoia PL 4.588/2021 para proteção do produtor rural

Durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) expressou seu apoio ao Projeto de Lei 4.588/2021, que busca estabelecer a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. Segundo a entidade, essa proposta é essencial para reforçar o reconhecimento dos direitos dos produtores dentro do ordenamento jurídico.

Rodrigo Kaufmann, consultor jurídico da CNA, declarou que a entidade almeja que o texto, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), contribua para uma melhor definição dos direitos do agricultor. Ele argumentou que a iniciativa reitera deveres e direitos, abordando questões fundamentais como relações contratuais e acesso à informação no âmbito das políticas públicas para o agronegócio.

Kaufmann também salientou que a proposta fortalece os princípios que constam do artigo 187 da Constituição Federal, que trata da política agrícola e ressalta a participação das entidades representativas na formulação de políticas públicas. Para ele, isso é um passo importante para garantir que os interesses dos produtores sejam devidamente representados.

O projeto foi observado sob uma perspectiva normativa, com a intenção de estabelecer direitos e objetivos, mas sem criar ônus para o orçamento público, o que, segundo Kaufmann, favorece sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação.

Outro ponto relevante levantado na audiência foi a importância do Fundo Garantidor de Créditos, que, conforme exposto por Kaufmann, é crucial para promover o acesso ao crédito pelos produtores. Ele enfatizou que o direito a este fundo deve ser contemplado na lógica do projeto.

Por fim, o consultor reafirmou o apoio da CNA ao Projeto de Lei 4.588/2021, caracterizando-o como um avanço importante ao assegurar que os produtores rurais sejam reconhecidos como sujeitos de direitos nas esferas tanto privada quanto pública.