Mudanças no ITCMD exigem planejamento sucessório em propriedades rurais

As recentes alterações na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ressaltam a importância do planejamento sucessório nas propriedades rurais do Brasil. Com a promulgação da Lei Complementar 227/2026, as propriedades precisam atentar para a avaliação de ativos e às diferenças na tributação entre estados.

Embora a nova lei tenha sido sancionada há oito meses, a adaptação das estruturas patrimoniais no agronegócio continua avançando de forma lenta. De acordo com Ronaldo Marsolla, sócio-diretor da Marsolla & Moreira Empresarial, as decisões sobre doações e transferências de bens devem abranger não apenas o imposto, mas também a continuidade da produção e a organização do patrimônio entre herdeiros.

Diversamente dos patrimônios urbanos, uma propriedade rural pode incluir uma variedade de ativos, como terras, máquinas e rebanhos, cada um com características específicas para avaliação. A legislação estabelece normas gerais, mas a responsabilidade pela cobrança do tributo recai sobre os estados, resultando em diferentes regras tributárias que devem ser levadas em conta por produtores com propriedades em várias regiões.

Além das alíquotas, a avaliação dos ativos e a documentação de cada propriedade são fatores críticos. A revisão da documentação, que muitas vezes apresenta pendências e falta de registros atualizados, se torna essencial para facilitar o planejamento sucessório. Marsolla destaca que não há uma fórmula única para todos os casos, pois as variações na estrutura patrimonial podem levar a resultados divergentes na análise sucessória.

As novas disposições legais também abordam doações realizadas entre as mesmas pessoas, sendo essas consideradas em conjunto, e regras para ativos mantidos no exterior, impactando grupos rurais com investimentos internacionais. A continuidade dos negócios agrícolas após a transferência de propriedades é outro desafio significativo, uma vez que dados indicam que apenas 30% das propriedades rurais chegam à segunda geração e apenas 5% sobrevivem ao controle da terceira geração.

O planejamento sucessório envolve a definição clara de responsabilidades entre os herdeiros e a manutenção das atividades produtivas, o que é ainda mais delicado em famílias com múltiplos sucessores. Para concluir, Marsolla sugere que 2026 deve ser um ano de revisão e avaliação das estruturas patrimoniais existentes, pois mudanças na tributação precisam respeitar os princípios constitucionais.

Somente após análises jurídicas, contábeis e tributárias é que decisões sobre a antecipação de transferências podem ser tomadas. O especialista enfatiza que o planejamento sucessório deve incluir aspectos amplos, como regularização fundiária e a continuidade da atividade produtiva, evitando decisões apressadas que possam ser irreversíveis.