Senacon inicia fiscalização de preços em aplicativos de entrega

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) começou, nesta sexta-feira (24), a fiscalização das normas de transparência nos preços em aplicativos de transporte e delivery, após o prazo de adequação ao regulamento ter expirado em 23 de janeiro.

A nova portaria do governo exige que os aplicativos detalhem de maneira clara como o valor pago por cada serviço é dividido entre o aplicativo, o motorista ou entregador, e o estabelecimento comercial.

A fiscalização visa garantir que as mudanças implementadas vão além de meros ajustes nas interfaces, refletindo verdadeiramente em transparência nas informações fornecidas aos usuários. A Senacon apontou que já recebeu queixas de consumidores sobre alterações percebidas nas plataformas, sugerindo um início de compliance com a nova regulamentação.

Consequências do não cumprimento

Caso as empresas não cumpram as normas, poderão ser penalizadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com sanções como multas e até suspensão temporária das atividades.

A regulamentação também determina que um quadro-resumo da composição do valor deve ser exibido de forma clara a cada transação, facilitando a visualização por parte do consumidor.

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Como denunciar irregularidades

Consumidores que encontrarem informações não claras ou ausentes podem registrar suas reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais, contribuindo assim para as ações de fiscalização da Senacon.