STF define que absolvição criminal não bloqueia ação de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (25) ao estabelecer que a falta de provas na esfera penal não é suficiente para impedir a tramitação de ações de improbidade administrativa que se baseiam nos mesmos fatos.

De acordo com a Corte, a hipótese de uma ação de improbidade ser rejeitada ocorre apenas quando uma decisão criminal definitiva comprova que o fato não se concretizou, ou que o réu não é o autor do ato, ou ainda se houver uma justificativa legal para a conduta, como em casos de legítima defesa.

Essa determinação foi uma resposta a ações que discutem trechos da Lei 14.230/2021, normativa que modificou a Lei de Improbidade Administrativa. A lei anterior permitia que uma absolvição criminal confirmada por instância colegiada suspendesse automaticamente qualquer ação de improbidade, independentemente dos motivos da absolvição.

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a regra proposta anteriormente era excessivamente ampla e infringia a separação entre as instâncias civil, penal e administrativa, levando a Corte a restringir essa interpretação.