STF propõe ampliação da fiscalização de precatórios após irregularidades

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (29) que as irregularidades reportadas sobre a expedição de precatórios demandam uma investigação aprofundada.

Em um ofício direcionado ao ministro Gilmar Mendes, Fachin informou que planeja encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça a sugestão para aumentar a fiscalização sobre esses títulos.

Fachin também mencionou a necessidade de suspender decisões que irregularmente permitiram a expedição de precatórios antes de uma sentença definitiva. Para isso, ele ressaltou que as investigações devem detectar emissões anteriores ao trânsito em julgado e outras inconformidades, sempre respeitando o devido processo legal.

Além disso, informou que notificará todos os tribunais nacionais para que informem a existência de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado. Fachin apontou que existe uma agenda em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito dessa questão.

As iniciativas em curso incluem uma nova resolução de política judiciária para o adequado tratamento de precatórios, regulamentação das cessões de crédito em parceria com o Banco Central e a revisão da resolução sobre precatórios. Segundo ele, essas normas devem ser apresentadas ao plenário do CNJ em outubro.

Recentemente, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou que mais de R$ 7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro, expedidos antes do trânsito em julgado, sejam devolvidos aos cofres da União. Essas medidas foram solicitadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

No contexto da negociação destes títulos no mercado, o Banco Master possuía cerca de R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões se referiam ao setor sucroalcooleiro. Disputas judiciais na área tratam de indenizações a empresas pela política de preços do governo nas décadas de 1980 e 1990.

Diante deste cenário, a revisão dos precatórios foi incorporada à agenda do CNJ, envolvendo comunicação aos tribunais e análise de títulos emitidos antes do trânsito em julgado.