CNJ regulamenta atuação de influenciadores digitais mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira, 23, uma nova resolução que regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, garantindo a proteção dos menores nas redes sociais.

A norma determina que, para qualquer tipo de exposição online, os menores precisam de autorização judicial. Essa exigência se aplica a todos os jovens brasileiros, independentemente de sua residência atual, mesmo que esteja fora do País.

Banco Nacional e Prazos para Alvarás

A resolução também inclui a criação de um banco nacional que irá gerenciar os alvarás concedidos. O juiz responsável pela autorização será escolhido com base no domicílio dos pais ou no local onde a criança reside. Os alvarás terão validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com possibilidade de renovação.

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Critérios e Salvaguardas na Análise Judicial

Ao deliberar sobre a concessão do alvará, o juiz considerará fatores como o risco de trabalho infantil e a proteção dos direitos do menor. É crucial que sejam estabelecidos limites claros para a exposição digital, a proteção de dados pessoais e o suporte psicológico, além de garantir que a rotina escolar da criança não seja comprometida.

Salvaguardas Financeiras para os Menores

Além dos controles sobre a exposição nas redes sociais, a resolução impõe que os valores recebidos pelos jovens influenciadores sejam aplicados em uma conta bancária ou em uma reserva financeira exclusiva, visando à proteção patrimonial dos menores.