Petroleiras no Brasil preparam ação contra imposto de exportação

As principais empresas do setor petrolífero no Brasil decidiram consultar escritórios de advocacia para avaliar a possibilidade de iniciar uma ação judicial contra a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior). A medida mantém um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo, o que as petroleiras consideram uma decisão juridicamente frágil.

O governo defende que essa taxa tem um caráter regulatório, sem a necessidade de uma legislação específica, uma vez que não objetiva arrecadação. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), a continuidade do imposto visa garantir condições adequadas para o refino do petróleo no Brasil, além de evitar possíveis desabastecimentos de combustíveis.

As petroleiras argumentam que a capacidade de refino do país é limitada e não consegue transformar todo o óleo produzido em derivados, obrigando-as a vender parte do petróleo no exterior. Além disso, a decisão sobre novos investimentos em refinarias requer planejamento de longo prazo, o que contraria as alegações do governo.

Vale lembrar que, após a publicação da medida provisória 1340, cinco petroleiras - Shell, Repsol Sinopec, Total Energies, Equinor e Petrogal - conseguiram uma liminar em abril que suspendeu temporariamente essa cobrança. Contudo, a decisão foi revertida pelo presidente do TRF-2, restaurando o imposto.

Com a crescente concorrência de outros países na atração de investimentos no setor, a situação se torna ainda mais crítica para as empresas, que buscam garantir um ambiente regulatório estável para seus projetos futuros.