Congresso prorroga por 60 dias medida que proíbe apostas no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

Esta prorrogação ocorre porque a MP ainda não foi votada nas câmaras do Senado e da Câmara. A medida, portanto, continua em vigor e sua aprovação é necessária para que não perca a validade. O prazo final para a validação da MP é 5 de março de 2027, já na próxima legislatura.

A mudança de legislatura é relevante pois o PL terá a maior bancada, com 121 deputados na Câmara e 28 senadores. Essa nova configuração pode dificultar para o governo a formação de uma maioria e a aprovação de propostas. Assim, se a MP for levada para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá de novas articulações.

A prorrogação de 60 dias está prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Estas têm um período de validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período caso a votação não tenha sido concluída. Apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP se mantém em vigor até 5 de março de 2027 e perderá a validade se não for aprovada pelo Congresso até essa data.

Com isso, a publicação dessa quarta-feira formaliza a continuidade da vigência da MP.

Diante desse cenário, o governo tenta antecipar pautas importantes que podem enfrentar mais dificuldades no Congresso a partir de fevereiro. Algumas propostas de interesse do Executivo, como a PEC da Segurança Pública, já foram discutidas e aprovadas pelo Congresso.

Autoridades da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência afirmaram que a apreciação da MP é considerada prioritária e que buscarão diálogo com o Congresso para acelerar a votação.