Governo proíbe apostas online e busca aprovação de medida no Congresso

O governo federal lançou uma Medida Provisória na última sexta-feira, dia 25, que proíbe a operação de apostas online no Brasil, com validade imediata. Para que essa proibição se mantenha, é necessário que o Congresso Nacional a vote e aprove em até 120 dias, ou seja, até o fim de janeiro de 2027.

A Medida Provisória deve ser votada antes do recesso do Congresso, que ocorre em dois períodos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. Portanto, a proposta precisa ser aprovada até 5 de março de 2027, ou perderá a validade.

Se a proposta não for aprovada no período estipulado, a proibição de apostas online será anulada e as apostas estarão novamente liberadas a partir de 6 de março, já sob a nova composição do Congresso.

Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dessa nova proibição.

As apostas online têm trazido uma arrecadação significativa ao governo, com R$ 15,3 bilhões arrecadados entre 2025 e 2026. O governo alerta que sem essa arrecadação, pode haver consequências severas nas contas públicas.

Na justificação da Medida Provisória, os Ministérios da Fazenda e da Justiça enfatizam que a regulação atual não é suficiente para proteger a saúde e o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.