Ministro do STF exige cronograma para identificador único das emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo federal e o Congresso apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta com cronograma para a implementação de um identificador único para as emendas parlamentares.

A medida visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas, permitindo a vinculação entre a indicação do parlamentar e o correspondente empenho, que reserva recursos no orçamento para determinados gastos. Essa conexão acontecerá por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do Transferegov.br.

Câmara e Senado reconheceram a necessidade de aprimorar os mecanismos de rastreamento. Na mesma decisão, Dino também analisou um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre recursos de emendas destinados à saúde, revelando que 17 das 25 auditorias complementares identificaram necessidade de devolução ou recomposição de valores.

O relatório apontou um total de 8,42 milhões de reais em recursos com aplicações irregulares ou não comprovadas, incluindo 7,74 milhões devido a danos aos cofres públicos e 677,8 mil em desvios de finalidade.

Além disso, o ministro Dino determinou que 22 estados e o Distrito Federal prestem informações em 30 dias sobre as providências adotadas para corrigir as deficiências apontadas pelo PSOL nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas.