Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, com 72 votos a zero, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas do setor de combustíveis.

A proposta busca fortalecer a fiscalização do mercado e no combate à sonegação, encaminhando agora para sanção. A concessão de autorizações para atuar no setor dependerá da autorização permanente para consulta das informações fiscais eletrônicas dos agentes.

Esses dados serão utilizados para verificar informações apresentadas pelas empresas e identificar irregularidades nas operações, além de auxiliar na elaboração de análises setoriais. O projeto garante a confidencialidade das informações compartilhadas e estabelece que os custos de implementação ficam a cargo da ANP.

Durante o debate, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), ressaltou a importância do cruzamento de informações para a identificação de irregularidades, citando a Operação Carbono Oculto como um exemplo. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou a medida, destacando sua relevância no combate ao crime organizado e na segurança do consumidor.

O texto aprovado estabelece um prazo de 180 dias para a edição dos regulamentos e convênios necessários à implementação das novas medidas.