Senado aprova sistema 'PIX Pensão' para transferências automáticas

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que cria o sistema de transferência automática de pensões alimentícias, conhecido como 'PIX Pensão'. Com isso, a proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto altera a legislação, permitindo que os beneficiários possam solicitar ao juiz a transferência direta da pensão devida para suas contas bancárias, diminuindo a insegurança financeira no recebimento desses valores.

Caso o devedor não tenha saldo suficiente, a instituição financeira será responsável por informar a autoridade supervisora, que pode tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada. Essa regra se aplica igualmente a empresários individuais.

Além disso, o projeto prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre pensões alimentícias, garantindo o anonimato dos dados, o que incrementa a transparência em relação a quem paga e quem recebe.

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"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificultando a vida do inadimplente e ressaltando a responsabilidade dos pais"

A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), elogiou a alteração legislativa e apontou que a transferência automática reduzirá a necessidade de ações judiciais frequentes por parte dos credores, também desencorajando a inadimplência estratégica.