Setor mineral pede clareza em nova lei sobre minerais críticos

O setor de mineração busca que o Senado restrinja os poderes do governo federal sobre operações com minerais críticos e estratégicos, ressaltando a necessidade de critérios claros na nova legislação em vez de depender de decretos executivos.

Preocupações com o CIMCE

Em entrevista, Pablo Cesário, presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), expressou a preocupação do setor quanto ao papel do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que foi introduzido pelo projeto de lei (PL) que está em exame no Senado após aprovação na Câmara dos Deputados.

Cesário enfatizou que é crucial esclarecer quais os poderes do CIMCE, os critérios para avaliação das operações, assim como os prazos que o governo deve respeitar para se manifestar sobre essas questões. Para ele, a única mudança de uma análise prévia para homologação ainda perpetua incertezas.

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Se antes tínhamos uma análise prévia, agora temos a homologação. Isso dá ao governo a palavra final e torna o cenário incerto para o setor privado

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Critérios Legais e Autonomia

O Ibram argumenta que a definição de critérios objetivos em lei é essencial, evitando que as decisões fiquem sujeitas a interpretações variáveis a cada governo. Cesário destacou que o Brasil é percebido como uma jurisdição confiável por investidores, e essa imagem deve ser protegida, especialmente em tempos de tentativa de atrair investimentos.

Desafios da Homologação

A expressão 'homologação' tem gerado debate, pois, apesar de parecer menos intrusiva do que um veto prévio, pode funcionar como uma validação formal do Estado sobre operações críticas. O texto deve definir claramente como será o mecanismo de triagem, quais transações estarão sujeitas a essa análise e as regras de tempo que se aplicarão.

Inovação e Pesquisa no Setor Mineral

Outro ponto em pauta é a obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O projeto estipula que as empresas de mineração devem alocar um percentual de suas receitas em P&D durante os primeiros anos de operação, com o objetivo de incentivar inovações.

Enquanto o Ibram reconhece a importância da inovação, defende a liberdade das empresas em decidir como aplicar esses recursos, priorizando seus projetos específicos sobre a alocação em fundos regulamentados.

Prazo para Pesquisa Mineral

O Instituto também busca revisão no artigo que fixa um prazo máximo de 10 anos para a autorização de pesquisa em áreas críticas. Embora entenda a preocupação do governo em evitar a especulação, Cesário alerta que essa rigidez pode ser prejudicial, pois a mineração exige tempo e uma série de avaliações antes de decisões.

Com a intenção de encontrar um equilíbrio, Cesário destaca que o projeto traz avanços, como incentivos à transformação mineral e a possibilidade de projetos de P&D através de debêntures. O desafio central será assegurar que a legislação proporcione segurança jurídica para avançar no setor.