AGU solicita ao STF manutenção da proibição das apostas no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) requisitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das apostas no Brasil, solicitando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de qualquer decisão sobre os pedidos do setor para reverter essa decisão.

Além de defender a permanência da proibição, a AGU sugeriu que o relator, Luiz Fux, considere a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. A manifestação incluiu um pedido para que sejam rejeitadas tentativas de suspensão integral da medida provisória ou a preservação da atividade das empresas já autorizadas.

O relator do caso, Fux, recebe pedidos de entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que argumentam que a proibição compromete a segurança jurídica e poderia levar apostadores ao mercado clandestino.

A AGU rebateu tais argumentos, afirmando que a proibição se baseia em análises de saúde e orçamento familiar, além de ter considerado a redução da arrecadação tributária. Segundo dados apresentados, a projeção é de perda de R$ 5,330 bilhões até 2028.

Por outro lado, a AGU afirmou que as autorizações não garantem um direito permanente às empresas, já que a regulamentação contempla a possibilidade de extinção dessas autorizações por interesse público.

Com a medida ainda dependendo do Congresso para ser consolidada, as entidades têm até 5 de março de 2027 para que a proposta seja aprovada ou perca a validade.