STJ determina presença de farmacêutico em farmácias durante todo o horário de funcionamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem contar com a presença física de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência legal não pode ser cumprida apenas por atendimento remoto ou plantão centralizado.

A decisão foi tomada após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentar um recurso especial, resultando no restabelecimento da sentença que obriga uma rede de drogarias a manter um farmacêutico em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.

Esse caso originou-se de uma ação civil pública promovida pelo MPMG, visando garantir a presença de um profissional habilitado durante o funcionamento das farmácias. Apesar de o juízo de primeira instância ter acolhido o pleito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão.

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A presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.