Câmara aprova restrições para ações no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a apresentação de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ), introduzindo critérios que podem restringir a aceitação de recursos especiais. O projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as principais mudanças, o texto permite que o relator suspenda, por um período de até um ano, a tramitação de processos que envolvam a mesma questão até que o STJ tenha se pronunciado sobre o tema. Essa abordagem é similar à que já é utilizada para recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF), embora com um foco diferente, visto que no STF são consideradas questões constitucionais e no STJ, questões infraconstitucionais.

A proposta foi elaborada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e tem o apoio de ministros do STJ. A intenção é adequar o Código Civil a um aprimoramento da Constituição, introduzido por uma emenda em 2022.

Os interessados em protocolar recursos terão a responsabilidade de demonstrar a relevância do seu caso de maneira fundamentada. Além disso, prevê-se que a desistência de um recurso não impeça o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ.

O relator da proposta, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), defendeu que a regulamentação permitirá à Corte focar em questões mais significativas, alinhando sua atuação à função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal.

Apesar da aprovação em votação simbólica, a proposta enfrenta resistência de partes da base governista. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede manifestaram suas preocupações, afirmando que o projeto pode restringir o acesso à justiça e comprometer a democratização dos direitos.

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Um elemento que nos preocupa é que o projeto pode restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ. Isso pode levar a uma exclusão de cidadãos, especialmente os mais pobres, da possibilidade de recorrer ao tribunal superior.”