Congresso aprova o fim da escala 6x1 e mudança na jornada de trabalho

O Congresso Nacional aprovou, no dia 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. A nova regra visa transitar gradualmente para uma carga de trabalho reduzida de 44 para 40 horas semanais sem redução de salário.

A proposta altera o artigo 7º da Constituição, e as alterações ocorrerão em duas etapas: a primeira ocorre 60 dias após a promulgação, reduzindo a carga semanal de 44 para 42 horas, garantindo os dois dias de descanso. A segunda fase acontecerá 12 meses após a primeira, com a jornada reduzida para 40 horas semanais.

O descumprimento das novas normas será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e poderá resultar em ações judiciais promovidas pelos trabalhadores. As investigações poderão ser acionadas por denúncias ou por iniciativa dos auditores fiscais do trabalho.

Além das penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas poderão enfrentar ações trabalhistas por descumprimento das novas regras, tendo que pagar horas extras e outras obrigações trabalhistas devidas.

Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas através do Canal Digital de Denúncias Trabalhistas do MTE, pelo Fala.br, ou pelo telefone 158, com atendimento gratuito.

Os trabalhadores também poderão acionar a Justiça do Trabalho para reivindicar direitos desrespeitados, incluindo o pagamento de horas extras ou descanso semanal não concedido.